A Receita Federal anunciou medidas para facilitar a adaptação à Reforma Tributária, incluindo o adiamento, para março de 2027, de algumas obrigações fiscais eletrônicas. Também criou um Programa de Conformidade para orientar contribuintes e reduzir penalidades durante a transição. As ações incluem novos canais de suporte, ampliação do ambiente de testes e avanços nos sistemas de apuração da CBS. Apesar das flexibilizações, o início da Reforma Tributária, com a implementação da CBS e do IBS, permanece previsto para janeiro de 2027.
A Receita Federal anunciou, em 11 de novembro, um conjunto de medidas para facilitar a adaptação dos contribuintes à Reforma Tributária sobre o consumo. Entre as principais mudanças está o adiamento, para 1º de março de 2027, da exigência de novos documentos fiscais eletrônicos para determinadas operações, especialmente aquelas realizadas por empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias. A decisão foi apresentada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva no Ministério da Fazenda, e deverá beneficiar aproximadamente 1,1 milhão de empresas.
A prorrogação alcança seis modalidades de documentos fiscais: Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte Metropolitano (BP-e TM), Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo (BP-e aéreo), Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo disponibilizado pela internet, NFS-e de transporte coletivo municipal, Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) do Simples Nacional para alienação de mercadorias e Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI). A medida busca conceder prazo adicional para que empresas, contadores e fornecedores de sistemas ajustem seus procedimentos às novas exigências.
O adiamento, contudo, não alcança indistintamente todas as atividades. Segundo Barreirinhas, as obrigações relacionadas à prestação de serviços pelo Simples Nacional não foram incluídas nessa flexibilização. Também permanecem previstos para janeiro de 2027 os novos documentos fiscais relativos a locações e arrendamentos, que deverão contar com ações específicas de orientação. Para as instituições financeiras, o prazo da segunda fase dos eventos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) foi estendido de 15 de dezembro de 2026 para 15 de fevereiro de 2027.
Outro anúncio relevante foi a criação de um Programa de Conformidade para 2027, voltado a orientar os contribuintes durante a implementação do novo sistema. A proposta prevê assistência na emissão e correção de documentos fiscais, com atuação preventiva do Fisco e sem aplicação de penalidades por erros decorrentes das dificuldades de adaptação, desde que demonstrada a boa-fé do contribuinte e inexistentes omissões de informações ou tentativas de dissimulação de operações. Também será disponibilizado um canal de resposta rápida, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), além do assistente virtual Leo Reforma, desenvolvido para esclarecer dúvidas com base em normas e orientações oficiais.
No campo da regulamentação, a Receita informou que a segunda versão do regulamento da CBS deverá ser publicada em breve, após o recebimento de aproximadamente 5 mil sugestões de aprimoramento. Também foi pactuada, com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), a aceleração dos trabalhos de 30 grupos técnicos, com o objetivo de publicar atos conjuntos considerados prioritários até o início de dezembro. Os grupos deverão permanecer ativos para manter o diálogo com empresas, entidades representativas e profissionais da área contábil.
A Receita também pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para flexibilizar a transição do modelo de crédito vinculado ao pagamento e do split payment. A proposta busca conceder prazo adicional para o recolhimento definitivo da CBS durante o início da implementação do novo sistema, permitindo que as empresas tenham mais tempo para ajustar seus procedimentos financeiros e operacionais. A iniciativa ainda depende de aprovação legislativa, não representando, portanto, uma alteração já vigente nas regras de recolhimento.
Em relação à infraestrutura tecnológica, Barreirinhas informou que os sistemas de suporte à apuração da CBS já estão em operação e processaram mais de 5 bilhões de documentos fiscais nos 30 dias anteriores ao anúncio, com capacidade projetada de até 70 bilhões por ano. O ambiente de testes, inicialmente disponibilizado a aproximadamente 500 empresas, deverá ser ampliado para todos os contribuintes até o final de novembro. Também está em desenvolvimento o módulo de apuração assistida, que reunirá informações dos documentos fiscais emitidos pelas empresas e seus fornecedores para calcular créditos, tributos devidos e eventuais ressarcimentos, em funcionamento semelhante ao de uma declaração pré-preenchida. A previsão é divulgar o leiaute do módulo em novembro, apresentar um protótipo em dezembro e permitir ajustes definitivos a partir de fevereiro de 2027.
As medidas também contemplam os pequenos negócios e profissionais autônomos. Segundo estimativas apresentadas pela Receita, o país possui aproximadamente 22 milhões de CNPJs ativos, dos quais cerca de 61% são microempreendedores individuais (MEIs). O Fisco estima que aproximadamente 7,3 milhões de micro e pequenas empresas e 2,6 milhões de profissionais autônomos demandarão atenção durante a transição. Para estes últimos, está prevista a atribuição de CNPJ vinculado ao CPF a partir de dezembro, exclusivamente para fins cadastrais e de emissão de documentos fiscais, sem que isso implique a obrigação de constituir uma pessoa jurídica.
Apesar das flexibilizações, o Ministério da Fazenda reiterou que o início da Reforma Tributária permanece previsto para janeiro de 2027. Assim, as medidas anunciadas representam ajustes no cronograma de determinadas obrigações acessórias e mecanismos de adaptação, sem postergar a implementação da CBS e do IBS. O movimento sinaliza uma tentativa do Fisco de reduzir os riscos operacionais da transição, especialmente para empresas de menor porte, ao mesmo tempo em que busca preservar o calendário de implantação do novo modelo tributário.
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