Publicado 9/7 | ConJur

Foi publicado no dia 9 de julho, no portal Consultor Jurídico (ConJur), reportagem abordando as recentes alterações promovidas pela Receita Federal na regulamentação da transação tributária, por meio da Portaria RFB 555/2025.

O conteúdo analisa os impactos das novas exigências para contribuintes que buscam negociar débitos tributários no contencioso administrativo fiscal, destacando os desafios trazidos pela transferência do ônus argumentativo e pela maior rigidez nos critérios de aceitação.

Priscila Regina de Souza, sócia de Loeser e Hadad Advogados, participa da matéria, destacando preocupações sobre a aceitação dos créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL pela Receita Federal do Brasil. Priscila alerta para os potenciais impactos financeiros resultantes do indeferimento destes créditos, enfatizando a necessidade de uma demonstração documental robusta para assegurar o cumprimento das normas de transação.