ConJur | 23/8/2025

Foi publicada em 23 de agosto de 2025, no portal ConJur, reportagem abordando a movimentação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vai decidir sobre a legalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte, antes da Lei Complementar 190/2022. A reportagem explora o contexto desta questão e que está sendo amplamente debatida e analisada por especialistas e autoridades jurídicas.

Leticia Micchelucci, sócia da área tributária de Loeser e Hadad Advogados, participa da reportagem fornecendo sua análise sobre a decisão esperada do STJ. Leticia avalia que o julgamento tende a pacificar a controvérsia infraconstitucional sobre o Difal, enquanto o STF cuidará de eventuais violações constitucionais, um aspecto fundamental para mitigar o risco de decisões conflitantes.

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