A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgou os Recursos Especiais nº 1.976.608 e nº 1.995.220, […]

No dia 07 de abril de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721/2025, regulamentando uma das modalidades previstas no âmbito […]

No final de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.237/2024, a qual unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes […]

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propõe  permitir a apuração de crédito fiscal […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a revogação de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição deve respeitar os princípios constitucionais […]

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a inclusão das micro e pequenas empresas no programa Reintegra, garantindo a elas a possibilidade de recuperar parte dos tributos […]

Em recente julgamento, a Justiça Federal de Vitória/ES concedeu segurança para um contribuinte excluir o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. […]

Publicado no portal Conjur reportagem sobre a aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, do PL 1245/2023, que tem por objetivo a simplificação e a […]