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[Debate Juridico] PGFN amplia elegibilidade de discussões sobre amortizações fiscais do ágio à transação tributária

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STF decide que ISS não incide sobre industrialização por encomenda e limita multas tributárias a 20%

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STF declara inconstitucional suspensão do ICMS-ST para mercadorias produzidas no RJ

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Comissão da Câmara dos Deputados aprova limite para multas relacionadas a obrigações tributárias acessórias

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Transação Tributária: novas oportunidades de adesão após prorrogação de prazos pela PGFN

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