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[Debate Jurídico] Advogados destacam falta de efeito retroativo em novo reajuste do FGTS

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Contribuintes poderão optar pela tributação das operações de ICMS nas transferências de mercadorias entre filiais

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Receita regulamenta nova obrigação acessória para os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais federais

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CVM altera regras sobre a realização de assembleias gerais de acionistas

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MP 1.227 que limitava a compensação de créditos de Pis/Cofins tem trechos cancelados

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