Foi publicado hoje, dia 13/07, no portal Migalhas, o artigo intitulado “ Transação tributária – leis 13.988/20 e 14.375/22 “.

No conteúdo publicado, foram abordados os principais aspectos que envolvem a transação tributária, instituto já existente no Código Tributário Nacional, porém apenas regulamentado, recentemente, por meio das leis 13.988/20 e 14.378/22. A possibilidade de transacionar representa um importante avanço nas relações entre contribuintes e Fisco, todavia, deve ser muito bem ponderada vis a vis da recente jurisprudência sobre cada caso concreto a ser avaliado.

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