[Debate Jurídico] Câmara avança na regulamentação da reforma tributária e define alíquotas para o setor financeiro

Publicado em 18/12 | De bate Jurídico

 

Foi publicado no dia 18/12/2025, no portal Debate Jurídico, reportagem sobre a aprovação do texto-base do PLP 108/24, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), peça central da reforma tributária.

O conteúdo aborda os impactos da regulamentação para estados, municípios e contribuintes, além de detalhar as novas alíquotas aplicáveis ao setor financeiro.

Na matéria, Fernando Perfetto, sócio da área tributária de Loeser e Hadad Advogados, destaca que a aprovação é um marco para reduzir conflitos do modelo atual e dar maior previsibilidade às empresas.

Já Bibianna Peres, coordenadora do escritório em Brasília, analisa pontos críticos que ainda geram incertezas, como a carga tributária efetiva e o grau de centralização do Comitê Gestor do IBS.

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