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Mantida pelo TRT-2 justa causa aplicada à empregada que se recusou a se vacinar contra Covid-19

No dia de hoje, o TRT2 decidiu pela manutenção dos termos da sentença que julgou adequada a demissão por justa causa de empregada que tinha se recusado a se vacinar contra a Covid-19.

A ação foi proposta por auxiliar de limpeza que pleiteava a nulidade da justa causa, aplicada em razão de não ter tomado a vacina de imunização contra a Covid-19. A empregada aduziu que o não comparecimento no dia da vacinação não ensejaria a aplicação da sanção máxima, haja vista que não há nenhuma lei que obrigue o empregado a se vacinar.

A empresa argumentou no sentido da obrigatoriedade da vacinação, ressaltando que a penalidade de rescisão por justa causa só foi aplicada após duas negativas da empregada de se imunizar. Ainda, a empresa demonstrou ter fornecido as informações e treinamentos necessários aos empregados que trabalham perto ou na linha de frente da área de saúde, como é o caso da reclamante.

A tese empresarial já tinha prevalecido em primeiro grau, tendo o juízo entendido pela validade da justa causa aplicada, dado ser compulsória a vacinação, consoante Lei nº 13.979 publicada em 07/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de magnitude internacional, decorrente do Novo Coronavírus.

No mesmo sentido, no que concerne à compulsoriedade, foi a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6586 e 6587 e do ARE 1.267.897, publicada em 17/12/2020.

Destacou-se, para além das normas e decisões já citadas, que o Ministério Público do Trabalho publicou em Janeiro de 2021 o “Guia Técnico Interno do MPT sobre Vacinação da COVID-19” que lista como objetivo primordial o auxílio “no enfrentamento de questões decorrentes dos impactos da pandemia de COVID – 19 nas relações de trabalho, e na sociedade em geral”.

Ressaltou-se, ainda, que a empresa cumpriu a gradação da pena, apresentando advertência e dando oportunidade para a empregada se explicar, oportunizando a eventual demonstração de qualquer causa que obstaculizasse a vacinação, o que não foi feito.

Foi salientada, também, a peculiaridade do caso, posto que a empregada trabalhava num hospital, o que potencializa o seu risco, dado o ambiente de vulnerabilidade, além de hiperdimensionar o risco de contágio de outros colegas e pacientes.

Nesse aspecto, a decisão de orientar a empregada acerca da compulsoriedade da vacinação foi admitida como medida de promoção da saúde e segurança do trabalhador. Ademais, foi sopesado que o direito individual da empregada não pode se sobrepor ao direito coletivo da população.

Portanto, pelos motivos mencionados, a recusa à vacinação, sem a apresentação de justo motivo a obstaculizar o ato, se trata de insubordinação passível de aplicação de justa causa.

Na decisão colegiada, o Tribunal manteve a decisão do juízo de primeiro grau na sua integralidade, complementando que a empresa, além das medidas supramencionadas, ainda fez se empenhou numa campanha em prol da vacinação, informando aos funcionários sobre o vírus e medidas adotadas para tentar reduzir os riscos de contágio, além de conscientizar os empregados das consequências do avanço da pandemia na sociedade em geral.

 

DATA DE PUBLICAÇÃO

27 de julho de 2021

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