A Receita Federal publicou, no dia 26.05, a IN RFB nº 2.326/2026, que atualiza as regras de valoração aduaneira aplicáveis às importações no Brasil e incorpora novos entendimentos da Organização Mundial das Aduanas (OMA) sobre formação de preço, preços de transferência e operações estruturadas com ativos digitais.

Embora a norma não altere os métodos de valoração previstos no AVA/GATT, ela amplia as referências interpretativas utilizadas pela fiscalização aduaneira e reforça uma tendência que já vinha sendo percebida em auditorias mais recentes: a análise cada vez mais aprofundada da substância econômica das operações internacionais.

Entre os principais pontos da nova regulamentação está o fortalecimento da interpretação de que o valor aduaneiro não se limita ao preço indicado na fatura comercial. Com isso, o novo entendimento passa a enfatizar que pagamentos indiretos, valores pagos a terceiros em benefício do vendedor e ajustes posteriores previamente pactuados também podem integrar o cálculo aduaneiro quando estiverem relacionados à venda da mercadoria importada.

A norma também internalizou entendimento específico sobre operações pactuadas em criptomoedas, já que segundo a orientação incorporada pela Receita, quando a transação ocorre em ativo digital não reconhecido como moeda de curso legal, o método do valor de transação pode deixar de ser aplicável, exigindo o uso de métodos substitutivos para definição do valor aduaneiro.

Outro tema relevante envolve as situações de inadimplemento contratual, tendo em vista que o novo entendimento prevê que o não pagamento pelo comprador não afasta automaticamente a inclusão do valor na base aduaneira, desde que a obrigação continue contratualmente existente.

Na prática, a nova IN tende a ampliar o uso de auditorias pós desembaraço e o cruzamento entre documentação aduaneira, contratos internacionais e políticas fiscais de preços de transferência, aumentando o nível de atenção exigido de grupos multinacionais e empresas com operações internacionais complexas.