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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propõe  permitir a apuração de crédito fiscal […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a revogação de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição deve respeitar os princípios constitucionais […]

Publicado 29/3 | Monitor Mercantil   Foi publicada no portal Monitor Mercantil em 29 de março de 2025 , reportagem intitulada “Entre a liquidação e a autofalência”, abordando como multinacionais podem […]

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em recente decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Público1, entendeu que a ausência de […]

A Receita Federal comunicou, no dia 24/03, o encerramento dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº […]

Recentemente, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 63/2025 (PLP 63/2025), de autoria do Senador Laércio Oliveira, propondo a concessão de crédito presumido da […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no recente julgamento do AREsp 2.678.907, entendeu pelo direito do Estado de São Paulo de receber a […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.312, se as contribuições ao PIS e à Cofins […]