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Informes

Portaria atribui a 29 súmulas do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal

Em 02/03/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 129, de 01/04/2019, responsável por atribuir a 29 Súmulas do Conselho Administrativo de […]

4 de abril de 2019

Direito Tributário

Portaria atribui a 29 súmulas do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal

Em 02/03/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 129, de 01/04/2019, responsável por atribuir a 29 Súmulas do Conselho Administrativo de […]

4 de abril de 2019

Direito Tributário

Informes

IOF – Câmbio sobre receitas de exportação mantidas em contas no exterior – Solução de Consulta COSIT nº 246

Em 24/12/2018, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 246 com o entendimento de que há incidência de IOF-Câmbio à […]

19 de fevereiro de 2019

Direito Tributário

Informes

Prazo para prestação das informações para Consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – Demais Débitos

Em 10/12/2018 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 1.855 que trata da prestação de informações pelos contribuintes para fins de consolidação dos débitos no […]

11 de dezembro de 2018

Direito Tributário