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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos parâmetros para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros, alterando o cenário regulatório atual. Entre as […]

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Publicado 9/7 | ConJur   Foi publicado no dia 9 de julho, no portal Consultor Jurídico (ConJur), reportagem abordando as recentes alterações promovidas pela Receita […]

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Informamos que está disponível a nona edição do “Radar Tributário LH”. Este compilado de conteúdos reúne os assuntos mais relevantes tratados nas últimas semanas, que devem […]