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A Câmara dos Deputados concluiu ontem, dia 17/12, a votação dos destaques e emendas ao texto do Novo Marco Legal do Saneamento remanescentes da sessão […]

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Após inúmeros adiamentos e tentativas da oposição de atrasar a votação, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 11 de dezembro, o Novo […]

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O STF formou maioria, na sessão plenária de hoje, para criminalizar o não pagamento de ICMS próprio, escriturado e declarado ao Fisco. A Corte analisa […]

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Na última semana a Escola Nacional de Administração Pública, em parceria com BNDES, contou com a presença dos membros do Conselho Nacional de Secretários de […]

O Projeto de Lei nº 5762/2019, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, apresentado no dia 30/10, tem a proposição de postergar por mais 2 anos […]