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ANPD mantém sanção ao INSS em decisão inédita

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Execução fiscal deve ser ajuizada no território do ente federativo ou do fato gerador do tributo

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CARF reconhece direito creditório sobre frete de insumos importados

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Publicada Lei que institui Marco Legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono

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Governo sanciona lei que estende isenção tributária para farelo e óleo de milho​

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