Foi publicada na última sexta-feira, dia 3 de maio de 2019, a Medida Provisória 882 (“MP nº 882”), que, dentre outras providências, altera a Lei responsável por instituir o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei nº 13.334/2016). Em resumo, a Medida confere novas atribuições ao PPI e muda a composição do seu Conselho. Além disso, dispõe em capítulo próprio sobre a contratação de estudos, pelo BNDES, a fim de auxiliar a estruturação das parcerias de investimentos e as medidas de desestatização. Com a MP nº 882, o PPI também terá o apoio do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias – FAEP, com quem terá atuação conjunta.