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Publicado 25/2 | Debate Jurídico    Foi publicada, 25 de fevereiro, no portal Debate Jurídico, a reportagem abordando as novas regras do Edital nº 10/2025 da Procuradoria-Geral […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7476, declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade das alterações promovidas na […]

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1203/19, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o qual […]

No dia 31/01/2025, foram publicados no Diário Oficial da União os Editais nº 1/2025 e nº 2/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevendo a […]