O TRF3 suspendeu a majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas do Lucro Presumido prevista na LC 224/2025. […]

A Receita Federal, na Solução de Consulta nº 19/2026, definiu que multas isoladas não podem integrar a autorregularização da Lei 14.740/2023, por não estarem ligadas […]

A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças relevantes na forma como benefícios tributários federais são tratados, além de ajustes que podem impactar empresas de diferentes […]

A LGPD inaugurou um novo paradigma no Brasil, impulsionando a evolução de simples adequação formal para uma agenda de maturidade, governança e responsabilização. A ANPD […]

A ANPD é responsável por zelar pelo cumprimento da LGPD, orientar agentes de tratamento, regulamentar temas de proteção de dados e fiscalizar práticas no país. […]

A recente Portaria RFB nº 635/2025 trata das regras para a habilitação das empresas no Fundo de Compensação de benefícios fiscais de ICMS, incluindo exigências adicionais para […]

A LC nº 224/2025 reforça o controle das renúncias fiscais federais ao endurecer critérios para concessão e prorrogação de incentivos, reduzir gradualmente benefícios tributários e […]

O início de 2026 marca a retomada de julgamentos tributários relevantes nos Tribunais Superiores, em um cenário de transição normativa e aumento da litigiosidade. As […]

Publicado 30/12/2025 | Conjur Foi publicado hoje, 30/12/2025, no portal Conjur, artigo sobre a intensificação das fiscalizações relacionadas à coleta e ao tratamento de dados pessoais de […]