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O STF reconheceu a Repercussão Geral do Tema 1465, que definirá se o crédito de ICMS pode depender do consumo integral do insumo e de […]

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A ANPD lançou um canal para denúncias sobre descumprimento do ECA Digital, permitindo relatos, inclusive anônimos, sobre práticas como falhas na verificação de idade, ausência […]

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa “Fique em Dia”, permitindo regularizar débitos inscritos em Dívida Ativa. A adesão vai de 2/02/2026 até 30/06/2026. […]

A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.326/2026, atualizando regras de valoração aduaneira sem alterar os métodos do AVA/GATT, mas ampliando interpretações. A norma […]