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Notas

A partir de 1º de agosto, entrou em vigor a Portaria nº 199 da Receita Federal do Brasil que altera a Portaria RFB nº. 1.750, […]

12 de agosto de 2022

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A partir de 1º de agosto, entrou em vigor a Portaria nº 199 da Receita Federal do Brasil que altera a Portaria RFB nº. 1.750, […]

12 de agosto de 2022

Notas

Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, um Projeto de Lei que visa estabelecer normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes, […]

5 de agosto de 2022

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Prazo para entrega da declaração do Censo Anual 2022 de Capitais Estrangeiros no País se encerra em 15 de agosto   Está em curso o […]

2 de agosto de 2022

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Entenda quais ações concretas já foram adotadas pela ANPD e que outras medidas ainda estão pendentes de execução para a regulação da Lei Geral de […]

29 de julho de 2022

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Na última sexta-feira (08/07) foi promulgada a Lei nº 14.395/2022, que conceitua o termo “praça” para a incidência da tributação do IPI (Imposto sobre Produtos […]

12 de julho de 2022

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De forma  favorável ao contribuinte, a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica […]

24 de junho de 2022

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Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (14/06), a Medida Provisória nº 1.124 (MP), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em […]

15 de junho de 2022

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Em recente julgamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou, em sede de repetitivo, a discussão sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional […]

1 de junho de 2022

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendações sobre a coleta de cookies* realizada pelo Portal Gov.BR. Apesar das recomendações serem direcionadas à […]

27 de maio de 2022

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Nestes primeiros meses de 2022, importantes temas foram pauta de discussões nos tribunais superiores. No Supremo Tribunal Federal, o destaque foi para a retomada do julgamento […]

11 de maio de 2022