Portal Reforma Tributária  | 30/1/2026

Foi publicado hoje, 30/01, no Portal da Reforma Tributária, artigo elaborado por Letícia Micchelucci, sócia de Loeser e Hadad Advogados, abordando os desafios e impactos trazidos pela Portaria RFB nº 635/2025 no acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS.

Letícia avalia como a nova regulamentação estabelece um procedimento mais rigoroso de habilitação para benefícios fiscais classificados como onerosos, especialmente em um cenário de transição para o novo modelo de tributação do consumo. O texto também explora potenciais incompatibilidades com princípios de legalidade e segurança jurídica, além dos reflexos práticos para empresas em termos de governança, compliance e preparação contenciosa.

O artigo traz avaliação técnica sobre as exigências introduzidas pela Portaria, seus efeitos operacionais para contribuintes e os possíveis tensionamentos com o sistema legal vigente, destacando riscos, inconsistências e caminhos para mitigar impactos.

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