No último dia 28 de junho, foi prorrogado por mais 60 dias o prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.171/23 que prevê, dentre outras […]

Por maioria dos votos, em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF permitiu que uma empresa aproveitasse os créditos […]

De acordo com o recente julgamento realizado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento de que, caso uma empresa pague Juros sobre Capital […]

No início deste mês, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu no bojo do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.808.399/SP, manejado pelo Estado de São […]

A 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, através de desempate pró-contribuinte, que as multas de ofício e […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no último dia 12, o acórdão do julgamento dos REsp’s nº 1945110/RS e 1987158/SC, que tratavam sobre a possibilidade […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em plenário virtual, o julgamento da ADI nº 5835 e, por maioria dos votos, entendeu que são inconstitucionais o […]

A Receita Federal, recentemente, publicou a Solução de Consulta COSIT n° 87 de 2023 no intuito de esclarecer que os valores pagos pelas empresas para ressarcimento […]

Foi publicada, em 30/05, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.562/2023, oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2023, o qual foi […]