O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Lei nº 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026, cria um marco regulatório para a […]

De acordo com a legislação societária, sociedades empresárias organizadas sob a forma de sociedades limitadas ou sociedades por ações devem aprovar as contas da administração […]

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.312, decidiu que as contribuições ao PIS e à COFINS integram a base de cálculo […]

O TRF3 suspendeu a majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas do Lucro Presumido prevista na LC 224/2025. […]

A Receita Federal, na Solução de Consulta nº 19/2026, definiu que multas isoladas não podem integrar a autorregularização da Lei 14.740/2023, por não estarem ligadas […]

O STF analisará se incide contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional pago no aviso prévio indenizado. A discussão surgiu após o STJ entender […]

A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças relevantes na forma como benefícios tributários federais são tratados, além de ajustes que podem impactar empresas de diferentes […]

A LGPD inaugurou um novo paradigma no Brasil, impulsionando a evolução de simples adequação formal para uma agenda de maturidade, governança e responsabilização. A ANPD […]

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