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O Senado aprovou, em 15.12, o PL 2.963/2019, que pretende flexibilizar a aquisição e as modalidades de posse de imóvel rural por pessoas estrangeiras. O […]

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Nesta quinta-feira, dia 17 de dezembro, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, aprovou a abertura da consulta pública dos estudos […]

A 1ª Turma do STJ iniciou, em 01.12, a discussão sobre a legalidade da revogação antecipada do benefício previsto na Lei do Bem (Lei nº […]