No último dia 15 de dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei nº 5.190/21, instituindo […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que encerra uma discussão tributária que se arrastava há anos, resultando na distribuição de […]

O Supremo Tribunal Federal irá dirimir questão relativa à constitucionalidade da imposição de multa isolada pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda […]

O Supremo Tribunal Federal realizou, ontem (22/11), o julgamento do Tema 745 da Repercussão Geral, cuja discussão é a constitucionalidade da Lei Estadual nº 10.297/96, […]

Após a distribuição de inúmeras ações no Judiciário que versam sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em 20 (vinte) […]

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento, entendeu que, se tratando de planejamento tributário – ainda que considerado […]

O Supremo Tribunal Federal encerrou  a discussão a respeito da constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas […]

Após o julgamento do RE nº 1072485 (Tema 985) pelo Supremo, que considerou constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, houve […]

O comércio de empresas atacadistas e também de atividades portuárias e aeroportuárias, além das empresas que atuam com produtos agropecuários em operações interestaduais, comemoraram, no […]