A Receita Federal publicou a Nota Técnica nº 181/2025 que trouxe alterações relevantes para o processo de inscrição no CNPJ de novas sociedades. O momento de obtenção do CNPJ passa a ocorrer após o deferimento do ato constitutivo, por meio de um processo de iniciativa do solicitante, no Módulo de Administração Tributária (Módulo AT), nova ferramenta integrada ao REDESIM. Além disso, a escolha do regime tributário será obrigatória no ato de inscrição no CNPJ, exigindo planejamento prévio das empresas. As alterações são válidas para todos os tipos de empresas, exceto MEIs. Para suporte ao novo sistema foi criada a ferramenta “Receita Atende”.

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad), publicou em junho a Nota Técnica nº 181/2025, com o objetivo de adequar o processo de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) às disposições estabelecidas na Lei Complementar n° 214/2025, que institui a Reforma Tributária sobre Consumo.

A iniciativa da RFB introduziu o novo sistema denominado Módulo de Administração Tributária (Módulo AT), integrante da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), que visa unificar os órgãos envolvidos no registro e legalização de empresas.

O Módulo AT alterará o momento de obtenção do número de inscrição da pessoa jurídica perante o CNPJ, que atualmente ocorre no ato do registro do documento constitutivo no órgão competente (Junta Comercial, Cartório de Pessoas Jurídicas, OAB, entre outros).

Com a implementação do Módulo AT, o CNPJ será obtido após o deferimento do ato constitutivo, em procedimento vinculado ao sistema REDESIM, acessível por meio de um link de redirecionamento para o Módulo AT.

Embora a autoridade federal informe que o Módulo AT tem como objetivo assegurar maior interoperabilidade e automação nos fluxos de análise e deferimento das inscrições vinculadas ao CNPJ, simplificando o processo de registro de sociedades e obtenção do CNPJ, alguns operadores do sistema REDESIM, como a Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e a Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU), manifestaram preocupações em relação às funcionalidades do novo módulo.

Com a implementação do novo sistema, passa a ser obrigatório que a sociedade a ser constituída defina o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) no momento da inscrição no CNPJ, após o deferimento do ato constitutivo pelo órgão de registro.

A obrigatoriedade de escolha do regime tributário antes mesmo da obtenção da inscrição no CNPJ exigirá do empreendedor um planejamento tributário prévio à constituição da sociedade, considerando fatores como a atividade econômica a ser desenvolvida, previsão de faturamento, margem de lucro e estrutura operacional, entre outros. Essa escolha será definitiva para o respectivo ano-calendário. Assim, a sociedade ficará vinculada ao regime escolhido em sua constituição até o início do próximo ano-calendário, devendo recolher os tributos e cumprir as obrigações inerentes ao regime dentro dos prazos estabelecidos pela Receita Federal.

Cumpre destacar que a obrigatoriedade de definição do regime tributário no Módulo AT não se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), que já possuem regime tributário próprio, com procedimento fora do sistema REDESIM e enquadramento automático no Simples Nacional. Para esse regime, a receita bruta anual permitida é de até R$ 81 mil, e o titular não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Em 24 de julho, a RFB realizou uma live no YouTube para esclarecer dúvidas sobre o Módulo AT e apresentar o protótipo do novo sistema. Nessa ocasião, também foi comunicado que a RFB está desenvolvendo uma nova ferramenta de atendimento aos contribuintes, denominada “Receita Atende”, que dará suporte sobre as funcionalidades do Módulo AT e outros serviços oferecidos pela RFB. Não há previsão de lançamento da ferramenta para o público em geral.