A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar sob o rito de recursos repetitivos e fixar tese vinculante, às instâncias inferiores, sobre […]

Principais restrições e responsabilidades O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) impôs regras rigorosas para o uso de Inteligência Artificial Generativa (IAG) dentro da […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgou os Recursos Especiais nº 1.976.608 e nº 1.995.220, […]

De acordo com a legislação societária, sociedades empresárias organizadas sob a forma de sociedades limitadas ou sociedades por ações devem aprovar as contas da administração […]

No dia 07 de abril de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721/2025, regulamentando uma das modalidades previstas no âmbito […]

No final de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.237/2024, a qual unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes […]

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propõe  permitir a apuração de crédito fiscal […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a revogação de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição deve respeitar os princípios constitucionais […]