Foi publicado, no Portal Migalhas, o artigo intitulado “A legislação trabalhista como instrumento de promoção da igualdade de gênero e combate à violência no trabalho”.

A Lei 14.457/22, publicada em 21 de setembro do ano passado, criou o Programa + Mulheres, fomentando diversas medidas trabalhistas para valorizar a trabalhadora brasileira, como a extensão da licença maternidade e o seu compartilhamento com o pai, a preferência pelo trabalho remoto, além da obrigatoriedade do pagamento de um auxílio creche.

Um dos principais dispositivos da lei, foi a imposição de que todas as empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), implementem medidas para o combate de Assédio Sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, cuja obrigatoriedade de fixação de regras para recebimento e apuração de denúncias passa a vigorar no dia 21 deste mês de março, período emblemático diante da proximidade com o Dia Internacional da Mulher comemorado no último 8.

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