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No início de junho o Governo Federal publicou duas medidas excepcionais que poderão aliviar os encargos tributários dos contribuintes. A primeira delas, publicada no último […]

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Os contribuintes paulistas se socorreram ao Poder Judiciário para garantir o direito de utilização dos créditos advindos de Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de […]

De acordo com a legislação societária (o Código Civil Brasileiro e a Lei das Sociedades por Ações), os sócios ou acionistas de uma sociedade devem […]