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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se as empresas que desempenham preponderantemente atividades imobiliárias são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União, do último 20/01, a Portaria PGFN/MF nº 95/2025 que regulamenta a dispensa de garantias para contribuintes que discutem […]

O Programa de Transição Energética (Paten), advindo da Lei nº 15.103/25, sancionada após vetos do presidente da República e publicada no DOU do dia 23.01 […]

Em dezembro do ano passado, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.486/2022, que dispõe sobre […]

PUBLICADO 23/1 | UOL   Foi publicado no portal UOL, em 23/01/2025, reportagem analisando o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à isenção […]

No dia 30 de dezembro de 2024, foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB n° 2.241/2024, substituindo o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, […]

A recente sanção da Reforma Tributária marca uma transformação histórica no cenário econômico e jurídico do Brasil. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na […]