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O Senado aprovou o substitutivo ao PLP 108/2025, que altera a LCP 214/2024. O texto redefine o fato gerador, ajusta a base de cálculo, amplia […]

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, publicada em 29/09/2025, inicia a segunda fase do Programa de Transação Integral, permitindo negociar créditos judicializados acima de R$ […]