Em conformidade com o arcabouço regulatório do Banco Central do Brasil (BACEN), referente à prestação de informações sobre os capitais estrangeiros no País, alertamos que está em curso o prazo para Declaração Quinquenal de capitais estrangeiros no País (“Declaração”) referente ao ano de 2025.

Quem deve declarar

Estão sujeitos a esta Declaração todas as pessoas jurídicas e fundos de investimento que, em 31 de dezembro de 2025, tinham ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e participação de investidores não residentes em seu capital social em qualquer montante.

Prazo para a declaração

O prazo para entrega da Declaração se iniciou no dia 1º de janeiro de 2026 e se encerra no próximo dia 31 de março de 2026.

Importante destacar que este ano não haverá declaração anual de capitais estrangeiros no Brasil. Portanto, as pessoas jurídicas obrigadas a realizar a declaração anual deverão realizar a declaração quinquenal no prazo previsto acima.

Penalidades

A não prestação da declaração ou a prestação falsa, incompleta, incorreta ou fora do prazo estabelecido, sujeitará a empresa declarante ao pagamento de uma multa, que pode variar entre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a depender da infração cometida, conforme a Resolução Nº 131/2021 do Banco Central do Brasil.