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O STF formou maioria, na sessão plenária de hoje, para criminalizar o não pagamento de ICMS próprio, escriturado e declarado ao Fisco. A Corte analisa […]

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A MP nº 899/19, publicada no DOU de 17/10/19, estabelece requisitos e condições para que a União realize, com devedores, transação resolutiva de litígio. A […]

Em setembro de 2017, o STF, no julgamento do RE 870.947/SE, sob repercussão geral, decidiu que a aplicação da TR como índice de correção monetária […]