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O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu, em decisão monocrática, novo esclarecimento nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96, […]

Publicado 9/7 | ConJur   Foi publicado no dia 9 de julho, no portal Consultor Jurídico (ConJur), reportagem abordando as recentes alterações promovidas pela Receita […]

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Publicado 7/7 | [Debate Juridico   Foi publicado no dia 7 de julho, no porta Consultor Jurídico, reportagem abordando a recente decisão liminar do ministro Alexandre […]