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Debate Jurídico| 19/1/2026   Foi publicado no portal Debate Jurídico, em 19/1/2026, uma reportagem abordando as recentes mudanças legais que impactam operações de importação financiada, especialmente […]

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A LC 227/2026 cria o CGIBS e consolida a operação do IBS, definindo governança, fiscalização, arrecadação e contencioso. O Comitê passa a centralizar a aplicação […]

O início de 2026 marca a retomada de julgamentos tributários relevantes nos Tribunais Superiores, em um cenário de transição normativa e aumento da litigiosidade. As […]

A Lei Complementar nº 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte, criando um novo marco na relação entre contribuintes e Fisco. A norma reforça […]

O STF prorrogou para 31/01/2026 o prazo para aprovar a distribuição dos lucros de 2025, antes limitado a 31/12/2025 pela Lei 15.270/2025. O Tribunal considerou […]