No último dia útil do ano de 2023, o Governo Federal publicou, no DOU, a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, […]

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional deve regulamentar o direito à licença paternidade para os trabalhadores urbanos […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu pela sistemática dos recursos repetitivos que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição […]

Foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 que regulamenta a Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens (Lei 14.611/2023). O texto da lei previa que […]

O Superior Tribunal de Justiça irá dirimir uma importante controvérsia que trata sobre a legalidade da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da […]

Em recente julgamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela dupla penalização nos casos de aplicação da multa de ofício cominada com […]

Na última quarta-feira (29.11.2023), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4173 de 2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por […]

Em recente julgamento, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a possibilidade de se deduzir as despesas com o pagamento […]

Em recente julgamento, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu de forma favorável ao Contribuinte […]